Conheça os direitos dos usuários dos serviços públicos
Atendimento com respeito, cortesia e em linguagem compreensível
Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação dos serviços públicos. A Ouvidoria é o canal oficial para a população enviar reclamações , solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas públicas e à prestação de serviços públicos.
No Executivo Municipal, a Ouvidoria está organizada em formato de rede. O Fala BR é o sistema oficial da Ouvidoria do Município, utilizado para o registro, tratamento e envio de resposta das manifestações dos cidadãos.
Dispomos ainda do SIC, para encaminhar sua mensagem pelos vários canais disponíveis de atendimento (Internet, aplicativo, whatsapp, telefones, e-mail ou presencialmente), o cidadão recebe o protocolo de registro, no e-mail indicado por ele como contato, para acompanhar o trâmite da demanda pelo sistema Fale Br ou SIC.
A equipe da Ouvidoria realiza a triagem e o primeiro tratamento e, posteriormente, envia as mensagens os responsáveis Setoriais para os encaminhamentos necessários e o fornecimento de resposta ao demandante.
O usuário de serviços públicos tem diversos direitos garantidos em legislação, de forma específica na Lei Federal nº 13.460/2017.
Entre os direitos estão o de ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível. Os usuários de serviços públicos também têm direito à igualdade de tratamento: É proibido qualquer tipo de qualquer tipo de discriminação no atendimento.
Outras garantias são de que os locais de prestação dos serviços públicos e os sites das instituições públicas devem dispor de informações precisas sobre: horário de funcionamento dos órgãos; serviços prestados, localização exata e indicação do setor responsável pelo atendimento; valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços.
O cidadão tem também o direito de escolher os meios para obtenção e utilização dos serviços dentre as opções disponibilizadas pela administração pública. Outra garantia é de ter acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados do setor público.
Os direitos dos usuários de serviços públicos estão descritos nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 13.460/2017.